Pacto Antenupcial

 

ATENÇÃO
Para pedido de segunda via do pacto antenupcial, procuração ou escritura, acesse o link: CERTIDÃO - 2via

As informações abaixo se referem a realização de um novo ato.

 

O que é?
Futuros cônjuges podem optar pela confecção do ato, estipulando o regime de bens que irá vigorar concernente ao patrimônio durante a constância do casamento.
O regime legal do país é da comunhão parcial de bens. Caso os noivos queiram definir outro regime, é necessário a lavratura do pacto antenupcial.

Quem deve comparecer?
Ambos os futuros cônjuges.

Documentação necessária

• Cópia do RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (e apresentação do original), ambas as partes;

• Se for divorciado(a), certidão de casamento atualizada (VALIDADE 90 dias) com averbação do divórcio;

• Se for viúvo(a), certidão de casamento atualizada (VALIDADE 90 dias) com devida averbação do óbito;

• Se for solteiro, certidão de nascimento atualizada (VALIDADE 90 dias);

• Regime de bens escolhido;

• Informar profissão e nacionalidade;

• Informar endereço atual das partes;

• Informar endereço onde pretendem residir.